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02/03/2021
Fisco e as empresas em crise: até onde pode ir a execução fiscal contra devedor em recuperação judicial?
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12/02/2021
A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.
ITBI significa imposto sobre transmissão inter vivos, sendo tributo de competência dos Municípios.
03/02/2021
Atestado médico: conceito, finalidade e seus limites
É um instrumento destinado a reproduzir, com idoneidade, uma específica manifestação do pensamento médico
28/01/2021
Trabalhador pode ser demitido por não usar máscara, explica advogado
Especialista também esclarece outras dúvidas sobre o retorno ao trabalho presencial
24/01/2021
Recebe BPC LOAS?
Cuidado pra não perder seu benefício
04/12/2020
Transição de mandatos
Na maioria dos municípios brasileiros, os resultados das eleições de 2020 implicarão na transição de mandatos e na passagem da chefia do Poder Executivo a outro incumbente
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