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13/07/2021
Reafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família indivisível
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31/05/2021
Não há prescrição em pedido de pensão por morte formulado após 10 anos
O juiz destacou que "a prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte e sim eventuais prestações devidas no período anterior ao quinquênio contado a partir do ajuizamento da ação".
03/05/2021
O risco dos Juízes Criativos
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28/04/2021
Airbnb e plataformas eletrônicas de disponibilização de imóveis para locação: análise do REsp 1.819.075
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06/04/2021
É nulo acordo no qual uma das partes tem advogado e a outra não
A decisão é do TJ/RS, o qual anulou acordo firmado entre um homem e a advogada da parte contrária.
17/03/2021
Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
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